Justiça mantém leilão de ações da CESP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Autores pediam suspensão do processo de venda.

A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de liminar para suspensão do processo de venda das ações da CESP pertencentes ao Estado de São Paulo. A decisão de hoje (16) é da juíza Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira.

Os autores da ação popular afirmavam que haveria ilegalidade nas audiências públicas sobre a venda, uma vez que teriam ocorrido unicamente na Capital paulista e as usinas estão sediadas em São José dos Campos, Paraibuna e Rosana. Também alegavam que teriam durado duas horas, tempo que consideram insuficiente para responder aos questionamentos dos participantes.

A magistrada escreveu em sua decisão que a legislação não disciplina o número de audiências públicas que devem ser realizadas, nem sua duração ou o formato. “Cabe ao administrador decidir tais detalhes, conferindo-se validade legal aos atos, desde que atendido o interesse público e a finalidade intrínseca que orientou o legislador ao estabelecer a sua obrigatoriedade.”

Com relação ao local das audiências, a juíza afirma que, por se tratar de venda de ações, não há consequências diretas às populações dos municípios indicados, diferente do que ocorreria se a ação envolvesse tema ambiental. “A questão desdobra os limites geográficos dos referidos municípios para alcançar toda a população do Estado de São Paulo.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1042311-34.2017.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – CA (texto)

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Fonte – Tribunal de Justiça de São Paulo