STF anula parte da Súmula 228 do TST, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade (Dra. Thaís Requena Monteiro – Damha Filho Sociedade de Advogados).

É corriqueiro, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o pedido de reconhecimento do salário nominal do empregado como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. O fundamento utilizado é a Súmula 228 do C. TST que fala do “salário básico do trabalhador” como base de cálculo do adicional.

Entretanto, o ministro Ricardo Lewandowski, na Reclamação nº 6275, cassou de forma definitiva a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Na análise do mérito da reclamação, o ministro entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Assim, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228, contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro, nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

(Fonte: www.aasp.org.br – 16.04.18)

 

 

Por Dra. Thaís Requena Monteiro – Advogada sócia, responsável pela área Trabalhista da Damha Filho Sociedade de Advogados.