Programa Especial de Regularização Tributária para empresas e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional (Dra. Lara Grama Soares – Damha Filho Sociedade de Advogados).

No início deste mês foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018 que instituiu o programa de parcelamento dos débitos do Simples Nacional (PERT-SN) e que aguardava regulamentação pela Receita Federal acerca dos termos e condições de adesão.

 

Com a publicação das Resoluções pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (nºs 138 e 139) nesta semana, o que se sabe é que os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017 poderão ser incluídos no PERT-SN, mesmo que já sejam objetos de acordo de parcelamento vigente.

 

A opção pelo PERT-SN deverá ser feita impreterivelmente até 09/07/2018. Também até essa data ficará suspenso o prazo para comprovação da regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional.

 

A adesão ao parcelamento só será considerada válida nos casos em que o contribuinte arcar regularmente com o pagamento dos valores de entrada, correspondentes a 5% do valor total do parcelamento, podendo ser pago à vista ou parcelado em até 05 vezes.

 

O restante do valor dos débitos poderá ser parcelado em até 175 vezes, com descontos nos juros e multas, que variam de acordo com o número de prestações selecionado e que podem ser, caso a caso, calculados com mais exatidão.

 

É importante ressaltar que, independentemente do número de parcelas do acordo, o desconto referente aos encargos legais, incluindo os honorários advocatícios, é de 100%.

 

O parcelamento será efetuado, em regra, com a Receita Federal e caso os débitos já estejam inscritos em Dívida Ativa deverá ser efetuado com a PGFN, SEFAZ e Prefeituras competentes, sendo necessário aguardar que cada ente edite sua norma específica para a adesão.

 

Esta é, sem dúvida, uma boa oportunidade para regularização dos débitos, tendo em vista os descontos e condições de pagamento concedidas pelo Governo Federal, mas que deve ser analisada pelas empresas e microempreendedores com bastante cautela, no que tange às reais possibilidades financeiras de cumprimento do acordo.

Por Dra. Lara Grama Soares – Advogada da área Tributária da Damha Filho Sociedade de Advogados.