Superior Tribunal de Justiça reforma decisão, a fim de tutelar os direitos de adquirente de imóvel, mesmo sem registro do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel (Dra. Viviane de C. Darri Degenari – Damha Filho Sociedade de Advogados).

Entendia-se que a publicidade das contratações imobiliárias era indispensável para que as obrigações firmadas entre vendedor e comprador fossem oponíveis perante terceiros. Isso porque, mesmo que a desídia do vendedor em não proceder ao registro não tornasse o contrato nulo, competia ao comprador efetuar as devidas prenotações na matrícula imobiliária, a fim de evitar que o bem restasse constrito ou fosse vinculado a outrem.

Contudo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inovou, garantindo ao consumidor o direito de desconstituir penhora sobre o bem adquirido, ainda que apenas formalizado contrato particular sem o correlato registro, ou seja, dispensou-se o requisito da “publicidade” dos atos jurídicos, estendendo-se seus efeitos a terceiros não vinculados ao negócio jurídico entabulado.

Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o próprio pacto firmado entre vendedor e comprado deve limitar o direito de propriedade daquele, no que tange à possibilidade de dispor do bem: “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”.

Portanto, o contrato preliminar firmado entre particulares passa a gerar efeitos obrigacionais perante terceiros, sendo oponível em qualquer situação de disposição plena pelo vendedor e/ou contrição pleiteada por terceiros, mesmo que não integrantes do negócio.

Decisão: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1490802.

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http://damhafilho.adv.br/2018/05/10/promessa-de-compra-e-venda-mesmo-sem-registro-gera-efeitos-que-podem-atingir-terceiros-superior-tribunal-de-justica/

Por Dra. Viviane de C. Darri Degenari – Advogada sócia, responsável pela área Cível da Damha Filho Sociedade de Advogados.