Reoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia (Dra. Lara Grama Soares – Damha Filho Sociedade de Advogados).

Em meados do ano passado, muitas empresas foram surpreendidas com a publicação de uma Medida Provisória que determinou a reoneração da folha de pagamento de quase todos os setores da economia. No entanto, esta Medida Provisória foi posteriormente revogada e a desoneração da folha voltou ao cenário.

A desoneração da folha de pagamentos permite às empresas o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a sua receita bruta, em alíquotas fixadas em razão das atividades desempenhadas. Com a reoneração, as empresas voltam a recolher a Contribuição Previdenciária à margem de 20% sobre a folha de pagamento.

A grande polêmica que surgiu à época da edição da MP foi a quebra da regra da irretratabilidade da opção, pois por expressa previsão legal, a opção pelo recolhimento da Contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamentos deve ser feita já na primeira competência do exercício e obrigatoriamente surtirá efeitos até a última competência do ano calendário.

Na grande maioria dos casos levados à apreciação do Poder Judiciário foi reconhecido, em caráter liminar, o direito de que os contribuintes permanecessem no regime da CPRB até dezembro, exatamente pela previsão legal da opção irretratável, que deve comprometer a pessoa jurídica e também o ente público.

Desde então, o Governo propôs a alteração dos dispositivos legais para que a reoneração fosse concretizada e assim, já em 1º de junho, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que, além de outros temas, prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos segmentos que eram beneficiados com a possibilidade de recolhimento da CPRB.

Pelas novas regras fixadas pela lei, em 2021 todas as empresas já terão retomado o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. No entanto, dos 56 setores da economia que eram beneficiados com o regime de tributação, apenas 17 permanecerão desonerados até dezembro de 2020. São eles os setores de: confecção de vestuário e de calçados e parte do setor têxtil; construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, call center, tecnologia da informação e da comunicação, fabricação de veículos e de máquinas e equipamentos; proteína animal e couro; e o setor de transportes (metrô ferroviário e rodoviário de pessoas e cargas).

Todos os demais passam, pelo texto da lei, a recolher a Contribuição sobre a folha de pagamento já a partir da competência de setembro/2018, o que impulsiona novamente a discussão sobre o estabelecimento de regime diferente daquele elegido pela empresa no início do ano.

A reoneração da folha de pagamento ou a possibilidade de permanência no regime de recolhimento da CPRB dependem exclusivamente da atividade desenvolvida pela empresa, que demanda análise do enquadramento dessa atividade nos termos da legislação, permitindo ou não a discussão sobre a vigência do regime eleito até o fim do exercício de 2018.

Por Dra. Lara Grama Soares – Advogada da área Tributária da Damha Filho Sociedade de Advogados.