TRF1 determina que ANTT emita boleto bancário para autor que não conseguiu via procedimento eletrônico (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – DF).

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou procedente o pedido do autor para determinar que a agência emitisse boleto bancário físico para pagamento da multa ou outro documento compatível, emitido exclusivamente de forma virtual.

Consta da sentença que a própria ré contesta que o procedimento eletrônico a ser seguido é o único meio para a emissão do boleto na forma indicada pela requerida, não tendo obtido êxito.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que as alegações da apelante “não servem ao propósito de infirmar os fundamentos da sentença, uma vez comprovada nos autos a resistência da autarquia em solucionar a questão enfrentada pela parte autora, conforme os protocolos n. 1423753, de 17/04/2013, 1481963, de 18/06/2013, e 1513251, de 22/07/2013, mencionados na sentença, bem como as tentativas frustradas do autor de emissão do boleto”.
Concluindo seu voto, o magistrado ressaltou que não procede a argumentação da ANTT de que não haveria necessidade da demanda judicial se o autor houvesse procurado ajuda técnica, ou de que houve perda do objeto por ter sido quitado o débito antes da prolação da sentença, diante do conjunto probatório dando conta da pretensão resistida da ANTT na emissão do boleto e, consequentemente, da necessidade/utilidade do ajuizamento da demanda par a resolução da contenda.
Diante do exposto, a Turma, negou provimento ao apelo da ANTT, nos termos do voto do relator.
Processo nº: 0013103-34.2014.4.01.3811/MG
Data de julgamento: 14/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018
LC
Assessoria de Comunicação Social

Fonte – Tribunal Regional Federal da 1ª Região – DF