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RECEITA EDITARÁ NESTE MÊS NORMA PARA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO.
A Receita Federal espera divulgar no dia 26 a instrução normativa do programa de autorregularização incentivada de tributos federais, que permite aos contribuintes confessar débitos e quitá-los sem multas e juros. A adesão ao programa começará no dia 2 de janeiro. O programa é regulado pela Lei nº 14.740, editada no último dia 29. Com isso, a expectativa do governo é fortalecer a arrecadação.
Em outra iniciativa com esse mesmo objetivo, a Receita pretende lançar um edital propondo o encerramento de litígios envolvendo PIS/Cofins e Cide sobre remessas ao exterior. Vai ainda lançar consulta pública para selecionar outros temas para transações tributárias.