Boletins Informativos

STJ CONDENA CONSTRUTORA A PAGAR QUASE R$ 1 MILHÃO POR VAGAS DE GARAGEM COM METRAGEM ERRADA.

A corte (STJ) confirmou que uma construtora deverá pagar indenização de quase R$ 1 milhão para reparar integralmente um condomínio por ter construído vagas de garagem com metragem menor do que a contratada. A reparação seria pelos prejuízos causados devido à depreciação das unidades imobiliárias. A decisão da 3ª Tuma da Corte foi unânime.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/01/25/stj-condena-construtora-a-pagar-quase-r-1-milhao-por-vagas-de-garagem-com-metragem-errada.ghtml

Relacionados

ISSQN: A exportação de serviços e a inexistência da obrigação de recolher.

Uma discussão que já deveria estar mais pacificada no país e ainda encontra, dependendo do Município, muito entrave é a questão da isenção do ISSQN para a exportação de serviços, que é…

JUSTIÇA IMPEDE RECEITA DE FAZER COBRANÇA RETROATIVA DE CSLL

Decisão, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia a Vogel, do Grupo Algar Telecom. A empresa obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição…

Indústria terá R$ 106 bi em crédito com juro subsidiado Recursos do programa de ‘neoindustrialização’ serão distribuídos por 4 anos, com correção pela TR e foco em inovação

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/07/07/industria-tera-r-106-bi-em-credito-com-juro-subsidiado.ghtml

Cobrança Do IPTU Pela Prefeitura Municipal De Campinas.

TEMA EM DESTAQUE: Cobrança Do IPTU Pela Prefeitura Municipal De Campinas. Nos últimos anos o Escritório de Advocacia já se posicionou, de uma maneira geral, sobre o método de aumento da base…